Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM ROYALTIES, EXCLUÍDAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E REPASSES OBRIGATÓRIOS A FUNDOS MUNICIPAIS (SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 119/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/08/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 26/08/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 08/10/2019 | 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/10/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 16/04/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
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