PROJETO DE LEI: 0216/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 19/08/2019
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2019)
Tramitação da matéria
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DATA: 19/08/2019 FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
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DATA: 20/08/2019 FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE SESSÃO: ORDINÁRIA: 046/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
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DATA: 21/08/2019 FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE OBSERVAÇÃO: ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE.
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DATA: 24/09/2019 FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: APROVADO
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DATA: 24/09/2019 FASE: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO OBSERVAÇÃO: R.U. Nº 0278/2019.
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DATA: 24/09/2019 FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA SESSÃO: ORDINÁRIA: 056/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
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DATA: 24/09/2019 FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
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DATA: 25/09/2019 FASE: OFÍCIO EXPEDIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO OBSERVAÇÃO: OFP Nº 197/2019
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DATA: 25/09/2019 FASE: ENVIADO AO PRESIDENTE SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
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DATA: 25/09/2019 FASE: ENVIADO AO PREFEITO SITUAÇÃO: PARA SANÇÃO
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DATA: 08/10/2019 FASE: PUBLICAÇÃO GERADA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO OBSERVAÇÃO: PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO XVI - EDIÇÃO 4715, DE 08/10/2019.
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DATA: 15/10/2019 FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO OBSERVAÇÃO: OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 254/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.116/2019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Número de matérias por tipo
| ATA DE REUNIÃO | 1 |
| INDICAÇÃO | 9.409 |
| MENSAGEM DO EXECUTIVO | 2.405 |
| OFÍCIO REC. DIVERSOS | 182 |
| OFÍCIO REC. PREFEITO | 1.721 |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS | 10 |
| OFICIO RECEBIDO | 36 |
| OFICIOS | 29 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | 39 |
| PROJETO DE EMENDA | 1.614 |
| PROJETO DE EMENDA A LOM | 44 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA | 25 |
| PROJETO DE LEI | 5.904 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | 69 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO | 3.526 |
| RELATÓRIOS | 1 |
| REQUERIMENTO | 6.931 |
| SUBEMENDA | 10 |
| SUBSTITUTIVO | 6 |
| VETO | 311 |
Número de matérias por autor