PROJETO DE LEI: 0215/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 19/08/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE N° 204/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2019).
Tramitação da matéria
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DATA: 19/08/2019 FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
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DATA: 20/08/2019 FASE: EMENDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO OBSERVAÇÃO: O PROJETO RECEBEU AS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS. 03, 04, 05 E 06/2019.
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DATA: 20/08/2019 FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE SESSÃO: ORDINÁRIA: 046/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
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DATA: 20/08/2019 FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: APROVADO
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DATA: 20/08/2019 FASE: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO OBSERVAÇÃO: R.U. Nº 216/2019
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DATA: 22/08/2019 FASE: OFÍCIO EXPEDIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO OBSERVAÇÃO: OFP. Nº 164/2019
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DATA: 16/09/2019 FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO OBSERVAÇÃO: OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 234/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.092/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019..
Número de matérias por tipo
| ATA DE REUNIÃO | 1 |
| INDICAÇÃO | 9.409 |
| MENSAGEM DO EXECUTIVO | 2.405 |
| OFÍCIO REC. DIVERSOS | 182 |
| OFÍCIO REC. PREFEITO | 1.721 |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS | 10 |
| OFICIO RECEBIDO | 36 |
| OFICIOS | 29 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | 39 |
| PROJETO DE EMENDA | 1.614 |
| PROJETO DE EMENDA A LOM | 44 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA | 25 |
| PROJETO DE LEI | 5.904 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | 69 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO | 3.526 |
| RELATÓRIOS | 1 |
| REQUERIMENTO | 6.931 |
| SUBEMENDA | 10 |
| SUBSTITUTIVO | 6 |
| VETO | 311 |
Número de matérias por autor