Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 200/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 39/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/08/2019 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 06/08/2019 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0205/2019. | ||
| 07/08/2019 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 19/08/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 156-2019 | ||
| 09/09/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ANO XVI - ED. 4694 - 07 A 09/09/2019. | ||
| 18/09/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2019 - ENCAMINHA LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA Nº LCO 042/2019. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/08/2019 |
LEI COMPLEMENTAR: 0042/2019 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
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