PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2019

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 25/06/2019
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Resumo
ALTERA O ARTIGO 164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP) AOS ARTESÃOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/06/2019 ARQUIVO PESQUISA NADA CONSTA
25/06/2019 ENVIADO AO VEREADOR PARA ASSINATURA
25/06/2019 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Junho de 2019 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
26/06/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE CCC - Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira
15/10/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER CONTRÁRIO PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19.
15/10/2019 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
15/10/2019 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
16/10/2019 ENVIADO AO ARQUIVO PARA ARQUIVAMENTO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

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