PROJETO DE LEI: 0150/2019
Autor: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
Data: 05/06/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

Tramitação da matéria

  • DATA: 06/06/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 032/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 07/06/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME
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