PROJETO DE LEI: 0132/2019

AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA: 20/05/2019 VISUALIZAÇÕES: 86
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