PROJETO DE LEI: 0119/2019
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 08/05/2019

FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM ROYALTIES, EXCLUÍDAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E REPASSES A FUNDOS MUNICIPAIS.

Mais informações do autor

Nome
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Tramitação da matéria

  • DATA: 08/05/2019
    FASE: ARQUIVO PESQUISA SITUAÇÃO: NADA CONSTA
  • DATA: 08/05/2019
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
  • DATA: 04/07/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 039/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 08/07/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: ENVIADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE.
  • DATA: 09/10/2019
    FASE: MATÉRIA PREJUDICADA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: SUBSTITUTIVO Nº 002/2019.
  • DATA: 09/10/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA
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