PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2019

Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 16/04/2019
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Resumo
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 233 DA LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 77/2019)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/04/2019 APRESENTAÇÃO TRAMITAÇÃO
16/04/2019 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
16/04/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Guilherme Moreira
22/12/2020 COMISSÃO DEVOLVE PARECER CONTRÁRIO
13/04/2021 0140ª (Centésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 13 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
13/04/2021 1ª VOTAÇÃO APROVADO PARECER CONTRÁRIO APROVADO - ARQUIVA-SE

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