PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 16/04/2019

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 77/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/ 2019. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 233 DA LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Tramitação da matéria

  • DATA: 16/04/2019
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 16/04/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 019/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 16/04/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR GUILHERME MOREIRA
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