MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0019/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 16/04/2019

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 233 DA LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

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