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Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 08/04/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/04/2019 ARQUIVO PESQUISA NADA CONSTA
09/04/2019 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
09/04/2019 PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO PARA ANÁLISE 10/04/2019 - RECEBIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
04/06/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL
04/06/2019 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
06/06/2019 PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO PARA ANÁLISE ENCAMINHADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
03/10/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL
08/10/2019 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PAUTA ORDEM DO DIA
09/10/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE CRF - VEREADOR EDILAN
29/09/2020 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL
27/10/2020 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL COMISSÃO DE FAVORÁVEL CRF
03/11/2020 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PAUTA ORDEM DO DIA
03/11/2020 1ª VOTAÇÃO APROVADO
04/11/2020 ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO OFP Nº 104/2020
08/02/2021 MATÉRIA VETADA TRAMITAÇÃO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 145/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 0025/2021.
17/06/2021 ENVIADO AO ARQUIVO PARA ARQUIVAMENTO
Informações dos autores e subescritores
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LETÍCIA JOTTA

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