MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0017/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 01/04/2019

DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

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