Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 18/03/2019
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Resumo
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCEDIMENTO PARA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2019.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/03/2019 APRESENTAÇÃO TRAMITAÇÃO
19/03/2019 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Março de 2019 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
19/03/2019 PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO PARA ANÁLISE
20/03/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE 20/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18/11/2020 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL
24/11/2020 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
24/11/2020 RETIRADO DE PAUTA FALTA DE QUORUM
01/12/2020 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
02/12/2020 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE CPP - VEREADOR VAGNE
18/10/2021 MÁTERIA RECOLHIDA TRAMITAÇÃO RETIRADO POR SOLICITAÇÃO DO LÍDER DO GOVERNO, VER. ALEXANDRE M. CORDEIRO, ATRAVÉS DO MEMORANDO Nº 10/2021.

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