PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2019
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 12/02/2019

ALTERA O ARTIGO 164, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 2002, CONCEDENDO ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP) ÀS FEIRAS DE ARTESANATO LOCAIS.

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Nome
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Tramitação da matéria

  • DATA: 12/02/2019
    FASE: ARQUIVO PESQUISA SITUAÇÃO: NADA CONSTA
  • DATA: 12/02/2019
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
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