PROJETO DE LEI: 0013/2019
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 11/02/2019

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAGEM Nº 5/2019)

Tramitação da matéria

  • DATA: 11/02/2019
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: 11/02/2019 - APRESENTAÇÃO PLE Nº 013/2019
  • DATA: 12/02/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 03/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 12/02/2019
    FASE: PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 13/02/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 09/04/2019
    FASE: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: 09/04/2019 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 076/2019
  • DATA: 09/04/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 017/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 09/04/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
    OBSERVAÇÃO: 09/04/19 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 10/04/2019
    FASE: OFÍCIO EXPEDIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: 10/04/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 066/2019 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS
  • DATA: 26/04/2019
    FASE: CONFIRMA RECEBIMENTO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: RECEBIDO PELO SECRETÁRIO DE GOVERNO MIGUEL ALENCAR
  • DATA: 02/05/2019
    FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 112/2019 - ENCAMINHA LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
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