PROJETO DE LEI: 0003/2019
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 05/02/2019

NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Mais informações do autor

Nome
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Tramitação da matéria

  • DATA: 22/01/2019
    FASE: ARQUIVO PESQUISA SITUAÇÃO: NADA CONSTA
  • DATA: 12/02/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 03/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 12/02/2019
    FASE: PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 13/02/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
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