Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 05/02/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/01/2019 ARQUIVO DEVOLVE CONSTA DUPLICIDADE PROJETO DE LEI 136/2018 - VEREADOR LUIS GERALDO
05/02/2019 ENVIADO AO VEREADOR PARA ASSINATURA
11/02/2019 VEREADOR DEVOLVE TRAMITAÇÃO
12/02/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
12/02/2019 PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO PARA ANÁLISE
13/02/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
25/09/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER CONTRÁRIO
01/10/2019 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
01/10/2019 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
02/01/2020 ENVIADO AO ARQUIVO PARA ARQUIVAMENTO
28/12/2020 COMISSÃO DEVOLVE PARECER CONTRÁRIO CCJ
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERLEI BENTO

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Autor

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