PROJETO DE LEI: 0002/2019
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 05/02/2019

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

Tramitação da matéria

  • DATA: 22/01/2019
    FASE: ARQUIVO DEVOLVE SITUAÇÃO: CONSTA DUPLICIDADE
    OBSERVAÇÃO: PROJETO DE LEI 136/2018 - VEREADOR LUIS GERALDO
  • DATA: 05/02/2019
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
  • DATA: 11/02/2019
    FASE: VEREADOR DEVOLVE SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 12/02/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 03/2019 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 12/02/2019
    FASE: PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 13/02/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
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