Resumo
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INSTALAR E A MANTER EM FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE INTERNET WI-FI GRATUITO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/01/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 14/03/2019 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2019 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/03/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 18/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 25/09/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 03/10/2019 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/10/2019 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | |||
| 03/10/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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