Resumo
REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICAS PÚBLICAS; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 285/2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 06/12/2018 | 158ª (Centésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | 06/12/2018 - APROVADO | |
| 15/01/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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