PROJETO DE LEI : 0203/2018 do : /
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 13/09/2018

FICA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DENOMINADOS "PERSONAL TRAINERS", LIVRE DE QUALQUER COBRANÇA OU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS, TAXAS, COMISSÕES OU COBRANÇAS DE QUALQUER NATUREZA PELAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome
LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

Matéria original

Tramitação da matéria

  • DATA: 12/09/2018
    FASE: ARQUIVO PESQUISA SITUAÇÃO: NADA CONSTA
  • DATA: 13/09/2018
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 13/09/2018
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
  • DATA: 25/09/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 141/2018 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 26/09/2018
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: ENCAMINHADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA
  • DATA: 21/02/2019
    FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: REJEITADO
    OBSERVAÇÃO: APROVADO O PARECER CONTRARIO DA CCJ
  • DATA: 21/02/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO
    OBSERVAÇÃO: 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO
  • DATA: 21/02/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 06/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 22/02/2019
    FASE: MATÉRIA DEVOLVIDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: FAZER ACERTO NA CAPA
  • DATA: 25/02/2019
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
    OBSERVAÇÃO: PROJETO REJEITADO PELA CCJ EM 21/02/2019 - MEMO Nº 010/2019
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