Resumo
NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/08/2018 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 01/08/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 02/08/2018 | 126ª (Centésima Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 2 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 06/08/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/12/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 21/03/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ||
| 02/05/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/05/2019 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/05/2019 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | |||
| 17/05/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP nº 95/2019 | ||
| 17/05/2019 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 22/05/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | ||
| 11/07/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 152/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 50/2019 | ||
| 19/12/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | VETO REJEITADO PELOS VEREADORES - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 239/2019 INFORMANDO A REJEIÇÃO DO VETO E REENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO PARA PROMULGAÇÃO. | ||
| 11/02/2020 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | 3.186/2020 | ||
| 10/03/2020 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | ||
| 12/03/2020 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.186/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
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