PROJETO DE LEI : 0140/2018 do : /

Informações da matéria
Autor: EDILAN FERREIRA RODRIGUES
Data: 25/07/2018
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Resumo
ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/07/2018 ARQUIVO DEVOLVE NADA CONSTA
25/07/2018 ENVIADO AO VEREADOR PARA ASSINATURA
31/07/2018 125ª (Centésima Vigésima Quinta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Julho de 2018 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
01/08/2018 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
08/07/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL
11/07/2019 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
06/08/2019 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
07/08/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE CFOA - VER. VINÍCIUS CORRÊA
22/10/2019 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL PARECER FAVORÁVEL DA CFOA - EM 21.10.2019.
21/11/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL
26/11/2019 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PAUTA ORDEM DO DIA
26/11/2019 1ª VOTAÇÃO APROVADO
27/11/2019 OFÍCIO EXPEDIDO TRAMITAÇÃO OFP Nº 233/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI.
04/12/2019 ENVIADO AO ARQUIVO PARA ARQUIVAMENTO
27/12/2019 OFÍCIO RECEBIDO TRAMITAÇÃO OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 295/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 02/2020
16/06/2020 ENVIADO AO ARQUIVO PARA ARQUIVAMENTO PROJETO VETADO
09/09/2020 OFÍCIO EXPEDIDO TRAMITAÇÃO OFP. Nº 77/2020 - INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDILAN DO CELULAR

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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