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Autor: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
Data: 24/07/2018
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Resumo
INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANIMAIS DOMÉSTICOS)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/07/2018 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 24 de Julho de 2018 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
24/07/2018 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
12/02/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
12/02/2019 PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO PARA ANÁLISE
13/02/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
17/09/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL
19/09/2019 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PAUTA ORDEM DO DIA
19/09/2019 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE CRF - VER. EDILAN
14/07/2020 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PAUTA ORDEM DO DIA
11/08/2020 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PAUTA ORDEM DO DIA
11/08/2020 1ª VOTAÇÃO APROVADO
19/08/2020 ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO OFP Nº 060/2020
15/09/2020 OFÍCIO RECEBIDO TRAMITAÇÃO ORP Nº 081/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 019/2020
22/02/2021 ENVIADO AO PREFEITO PARA CIÊNCIA OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO
01/08/2022 OFÍCIO EXPEDIDO TRAMITAÇÃO OFP Nº 168/2022 - SOLICITA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 03/08/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO
18/08/2022 LEI PROMULGADA TRAMITAÇÃO OFÍCIO/GAPRE – CM Nº 273/2022 – LEI PROMULGADA Nº 3.591/2022- PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1197 - ANO XVIII - 23/08/2022
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LUIS GERALDO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

LUIS GERALDO

1º SECRETÁRIO

REP

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/08/2022

LEI: 3591/2022

INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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