Resumo
ENCAMINHA EXEMPLARES DAS SEGUINTES LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 4 DE JULHO DE 2018, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2018 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2017; E LEI Nº 2.945, DE 11 DE JULHO DE 2018, QUE DOA ÁREA DE TERRENO PARA A APAE CABO FRIO.