Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/07/2018 | 117ª (Centésima Décima Sétima) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Julho de 2018. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/07/2018 | 118ª (Centésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Julho de 2018. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/07/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 09/07/2018 ENVIADO PARA A CCJ PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 10/10/2018 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 04/2018. | ||
| 02/04/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/04/2019 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/04/2019 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 04/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 07/08/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 08/08/2019 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - Ver. Edilan | ||
| 02/09/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 03/09/2019 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 03/09/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 04/09/2019 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 04/09/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 0173/2019 | ||
| 16/09/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memorando n° 056/2019. | ||
| 15/10/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 254/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.102/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
02/10/2019 |
LEI: 3102/2019 |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
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