Resumo
CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/06/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 18/06/2018 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 28/06/2018 | 116ª (Centésima Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Junho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 29/06/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 11/08/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 24/09/2020 | 0113ª (Centésima Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | PARECER CONTRÁRIO REJEITADO |
| 24/09/2020 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 25/09/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVE SEM PARECER. | ||
| 20/01/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP VER. DOUGLAS | ||
| 04/02/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 04/02/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Não consta parecer do relator. | ||
| 04/03/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO - CPP | ||
| 09/03/2021 | 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | ||
| 14/04/2021 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
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