Resumo
SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO O CUMPRIMENTO DA LEI N° 1.648 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/05/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 18/05/2018 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 14/06/2018 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Junho de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/06/2018 | 112ª (Centésima Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Junho de 2018 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 055/2018. |
| 04/01/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 068 /2019. |
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