PROJETO DE LEI: 0078/2018
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 18/04/2018

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nome
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

Tramitação da matéria

  • DATA: 26/04/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 100/2018 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 26/04/2018
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 13/12/2018
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO
    OBSERVAÇÃO: 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO
  • DATA: 18/12/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 161/2018 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 18/12/2018
    FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: REJEITADO
    OBSERVAÇÃO: 18/12/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 12X0 VOTOS
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 161/2018 EXPEDIENTE:
  • DATA: 15/01/2019
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
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