Data: 18/04/2018

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• DATA: 26/04/2018
  FASE: PAUTA	SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
  SESSÃO: ORDINÁRIA: 100/2018	EXPEDIENTE: EXPEDIENTE

• DATA: 26/04/2018
  FASE: ENVIADO À COMISSÃO	SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE

• DATA: 13/12/2018
  FASE: COMISSÃO DEVOLVE	SITUAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO
  OBSERVAÇÃO: 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO

• DATA: 18/12/2018
  FASE: PAUTA	SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
  SESSÃO: ORDINÁRIA: 161/2018	EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A

• DATA: 18/12/2018
  FASE: 1ª VOTAÇÃO	SITUAÇÃO: REJEITADO
  OBSERVAÇÃO: 18/12/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 12X0 VOTOS
  SESSÃO: ORDINÁRIA: 161/2018	EXPEDIENTE:

• DATA: 15/01/2019
  FASE: ENVIADO AO ARQUIVO	SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO

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