PROJETO DE LEI: 0078/2018
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 18/04/2018
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Mais informações do autor
| Nome |
| VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO |
Tramitação da matéria
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DATA: 26/04/2018 FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE SESSÃO: ORDINÁRIA: 100/2018 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
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DATA: 26/04/2018 FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
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DATA: 13/12/2018 FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO OBSERVAÇÃO: 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO
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DATA: 18/12/2018 FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA SESSÃO: ORDINÁRIA: 161/2018 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
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DATA: 18/12/2018 FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: REJEITADO OBSERVAÇÃO: 18/12/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 12X0 VOTOS SESSÃO: ORDINÁRIA: 161/2018 EXPEDIENTE:
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DATA: 15/01/2019 FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
Número de matérias por tipo
| ATA DE REUNIÃO | 1 |
| INDICAÇÃO | 9.409 |
| MENSAGEM DO EXECUTIVO | 2.405 |
| OFÍCIO REC. DIVERSOS | 182 |
| OFÍCIO REC. PREFEITO | 1.721 |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS | 10 |
| OFICIO RECEBIDO | 36 |
| OFICIOS | 29 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | 39 |
| PROJETO DE EMENDA | 1.614 |
| PROJETO DE EMENDA A LOM | 44 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA | 25 |
| PROJETO DE LEI | 5.904 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | 69 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO | 3.526 |
| RELATÓRIOS | 1 |
| REQUERIMENTO | 6.931 |
| SUBEMENDA | 10 |
| SUBSTITUTIVO | 6 |
| VETO | 311 |
Número de matérias por autor