Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OU MÉDICO OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/04/2018 | 97ª (Nonagésima Sétima) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Abril de 2018Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, realizad mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/04/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/12/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | 13/12/2018 CCJ DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/12/2018 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/12/2018 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 18/12/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 15X01 VOTOS - VER. RAFAEL PEÇANHA VOTOU CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ | |
| 15/01/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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