Resumo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA ADVOCACIA PÚBLICA - FUNAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MENSAGEM Nº 6/2018 - OFÍCIO/GAPRE-CM Nº10/2018
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/04/2018 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 12/04/2018 | 97ª (Nonagésima Sétima) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 12 de Abril de 2018Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, realizad mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/04/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/11/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 19/01/2021 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ARQUIVA-SE. |
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