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Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 21/03/2018
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Resumo
NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.632/2018, QUE GARANTE A EXTENSÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO DE TODA A VIDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/03/2018 APRESENTAÇÃO TRAMITAÇÃO
21/03/2018 ENVIADO AO VEREADOR PARA ASSINATURA
22/03/2018 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Março de 2018 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
27/03/2018 93ª (Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Março de 2018 mais PAUTA EXPEDIENTE
27/03/2018 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 02/04/2018
16/04/2019 COMISSÃO DEVOLVE PARECER CONTRÁRIO
25/04/2019 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PAUTA ORDEM DO DIA
25/04/2019 1ª VOTAÇÃO REJEITADO PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO
29/04/2019 ENVIADO AO ARQUIVO PARA ARQUIVAMENTO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

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Autor

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