PROJETO DE LEI: 0012/2018
Autor: OSÉIAS RODRIGUES COUTO
Data: 22/02/2018

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome
OSEIAS RODRIGUES COUTO

Tramitação da matéria

  • DATA: 22/02/2018
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 84/2018 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 22/02/2018
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 28/05/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 28/05/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 029/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 29/05/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - CPP - VER. VAGNE
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