PROJETO DE LEI: 0259/2017
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 13/12/2017

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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Nome
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Tramitação da matéria

  • DATA: 13/12/2017
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 13/12/2017
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA CONSULTA
  • DATA: 14/12/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 78/2017 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 14/12/2017
    FASE: PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 18/12/2017
    FASE: ENVIADO AO PRESIDENTE SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
    OBSERVAÇÃO: NO CARIMBO
  • DATA: 19/12/2017
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
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