OFÍCIO REC. PREFEITO: 0086/2017

Informações da matéria
Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 29/11/2017
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Resumo
ENCAMINHA MENSAGEM Nº 28/2017 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E REVOGA A LEI N° 1.349, DE 23 DE MAIO DE 1996.”


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