Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/11/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 27/11/2017 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | |||
| 27/11/2017 | ARQUIVO DEVOLVE | NADA CONSTA | |||
| 27/11/2017 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 22/03/2018 | 92ª (Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/04/2018 | 100 (centésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 26 de Abril de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/04/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 28/12/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CCJ | ||
| 20/01/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | ||
| 17/08/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 14/09/2021 | 0164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 10/11/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 11/11/2021 | 0178ª (Centésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF- VER. JEAN | ||
| 02/12/2021 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/12/2021 | 0185ª (Centésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 7 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 0191/2021 | ||
| 03/01/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 1/2022 - ENCAMINHA LEI Nº 3.414/2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED. 351 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 23/12/2021. |
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