Resumo
ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2017 - MEX Nº 25/2017 -
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/10/2017 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 66/2017 M.E. Nº 25/2017 | ||
| 30/10/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 31/10/2017 | 68ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 31 de Outubro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2017 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 01/11/2017 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | CARIMBO | ||
| 06/11/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 07/11/2017 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/11/2017 | 69ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/11/2017 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | |||
| 16/11/2017 | 70ª (Setuagésima) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/11/2017 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | |||
| 17/11/2017 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA VISTA | |||
| 14/12/2017 | 78ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2017 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Nº 176/2017 | ||
| 14/12/2017 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/12/2017 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS: ESP Nº 010 E 011/2017 - EAD Nº 040/2017 - EMO NºS 127, 128, 129, 130, 131 E 132/2017 | ||
| 15/12/2017 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 196/2017 | ||
| 21/12/2017 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | |||
| 26/02/2018 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | SANCIONADO - LEI Nº 2.916, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. | ||
| 27/02/2018 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4322, DE 27/02/2018. | ||
| 07/03/2018 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 07/2018 - ENCAMINHA A SANÇÃO DA LEI Nº 2.916/2018 | ||
| 29/06/2018 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 044/2018 |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/02/2018 |
LEI: 2916/2018 |
ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. (CASAS DE ALUGUEL - VERANEIO - TEMPORADA) |
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