PROJETO DE LEI: 0212/2017

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 26/09/2017
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Resumo
ALTERA OS ARTIGOS 3 E 223 DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 – CÓDIGO DE OBRAS – INSERINDO RESTRIÇÕES E MULTAS PARA OBRAS E DEMOLIÇÕES IRREGULARES EM PRÉDIOS HISTÓRICOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/09/2017 APRESENTAÇÃO TRAMITAÇÃO
26/09/2017 ENVIADO AO ARQUIVO PARA CONSULTA
27/09/2017 MATÉRIA DEVOLVIDA NADA CONSTA
27/09/2017 ENVIADO AO VEREADOR PARA ASSINATURA
27/09/2017 MATÉRIA DEVOLVIDA TRAMITAÇÃO
05/10/2017 62ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Outubro de 2017 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE
05/10/2017 PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO PARA ANÁLISE
06/10/2017 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE
28/12/2020 COMISSÃO DEVOLVE PARECER CONTRÁRIO CCJ
16/04/2021 ENVIADO AO ARQUIVO PARA ARQUIVAMENTO ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO.
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

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