Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/09/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/09/2017 | 56ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 14 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 15/09/2017 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | NO CARIMBO DA CCJ | ||
| 18/09/2017 | COMISSÃO RECEBE | TRAMITAÇÃO | PARA EXARAR PARECER | ||
| 01/08/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 07/08/2018 | 127ª (Centésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2018 | 142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Setembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 28/09/2018 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 25/10/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 25/10/2018 - COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/10/2018 | 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2018 | 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/11/2018 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE | ||
| 30/11/2018 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 30.11.2018 RECEBIDO NA PREFEITURA PELO DR. CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA - ASSESSOR ESPECIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL | ||
| 05/02/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | ||
| 07/02/2019 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 127/2018 - ENCAMINHA VETO TOTAL - VETO Nº 002/2019 | ||
| 04/06/2019 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | Informa rejeição do Veto - Ofício nº 126/2019 | ||
| 11/02/2020 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.166 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL ANO XVIII, DE 04/02/2020 - EDIÇÃO 1020 - PÁGINA 04. |
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