Resumo
OFÍCIO/ GAPRE-CM Nº 28/2017 PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011, ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM N° 8/2016, FAZENDO CESSAR PROVISORIAMENTE O PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.