PROJETO DE LEI: 0191/2017
Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 30/08/2017

ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. OFÍCIO GAPRE CM Nº 53/2017 - M.E. Nº 18/2017

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Tramitação da matéria

  • DATA: 30/08/2017
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: APRES. DO PROJ./NUMERAÇAO - COMPLEMENTO: PLE:0191-2017 - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 31/08/2017
    FASE: ENVIADO AO PRESIDENTE SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - COMPLEMENTO: - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 17/10/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 64/2017 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 17/10/2017
    FASE: PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 18/10/2017
    FASE: ENVIADO AO PRESIDENTE SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
    OBSERVAÇÃO: CARIMBO
  • DATA: 26/10/2017
    FASE: MATÉRIA DEVOLVIDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 26/10/2017
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 31/10/2017
    FASE: PEDIDO DE VISTA SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 31/10/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 68/2017 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 31/10/2017
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 01/11/2017
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA VISTA
  • DATA: 23/11/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 72/2017 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 23/11/2017
    FASE: PEDIDO DE VISTA SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 24/11/2017
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA VISTA
  • DATA: 27/11/2017
    FASE: VEREADOR DEVOLVE SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: VEREADOR MIGUEL DEVOLVE PEDIDO DE VISTA.
  • DATA: 27/11/2017
    FASE: MÁTERIA RECOLHIDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 054/2017 PARA ARQUIVAMENTO POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR AUTOR - ORV Nº 018/2017
  • DATA: 27/11/2017
    FASE: EMENDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: MODIFICATIVA Nº 054/2017
  • DATA: 28/11/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: : 73/2017 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 30/11/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 74/2017 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 30/11/2017
    FASE: PEDIDO DE VISTA SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 04/12/2017
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA VISTA
  • DATA: 04/12/2017
    FASE: EMENDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: EMO Nº 97/2017
  • DATA: 05/12/2017
    FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: APROVADO
  • DATA: 05/12/2017
    FASE: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: Nº 211/2017
  • DATA: 05/12/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 75/2017 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 05/12/2017
    FASE: MATÉRIA DEVOLVIDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: PARECER DE VISTAS DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DAS EMENDAS: EMO Nº 061/2017 E EAD Nº 036/2017.
  • DATA: 06/12/2017
    FASE: PUBLICAÇÃO GERADA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFP Nº 184/2017
  • DATA: 06/12/2017
    FASE: PUBLICAÇÃO GERADA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: AUTOGRAFO PROJETO DE LEI
  • DATA: 07/12/2017
    FASE: ENVIADO AO PRESIDENTE SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
    OBSERVAÇÃO: AUTOGRAFO E OFÍCIO
  • DATA: 08/12/2017
    FASE: ENVIADO AO PREFEITO SITUAÇÃO: PARA SANÇÃO
    OBSERVAÇÃO: PROTOCOLO E E-MAIL
  • DATA: 11/06/2018
    FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 49/2018, COMUNICA SANÇÃO E ENVIA A RESPECTIVA LEI Nº 2.909, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • DATA: 11/06/2018
    FASE: PUBLICADO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4271, DE 12/12/2017
  • DATA: 05/02/2019
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
    OBSERVAÇÃO: 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL
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