Resumo
DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/08/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0174-2017 - Observação: | ||
| 05/09/2017 | 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/09/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 18/09/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | EXPEDIDO | |||
| 19/12/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 19/12/2019 | 079ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2019 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 19/12/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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