Resumo
REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NA VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
OFÍCIO/GAPRE CM Nº 32/2017
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/08/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0152-2017 - Observação: Com o Presidente | ||
| 17/08/2017 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE - Observação: |
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