Resumo
CONVOCA PLEBISCITO SOBRE O ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/08/2017 | PAUTA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Pauta - Complemento: - Observação: | ||
| 08/08/2017 | RETIRADO DE PAUTA | PARA ASSINATURA |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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24/11/2021 |
PROJETO DE LEI: 0476/2021 |
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. |
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