Resumo
SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO ENVIO DE EXPEDIENTE À ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS) SOLICITANDO REVISÃO DE VALORES NOS REPASSES DE ROYALTIES
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/01/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | ||
| 27/01/2017 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0017-2017 - Observação: | ||
| 26/12/2017 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 029/2017. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
05/07/2022 |
PROJETO DE LEI: 0361/2022 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC). |
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