PROJETO DE LEI: 0010/2017

AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA: 19/01/2017 VISUALIZAÇÕES: 80
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