PROJETO DE LEI: 0010/2017
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 19/01/2017

ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

Tramitação da matéria

  • DATA: 19/01/2017
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: ENVIADO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: ENCAMINHADO A COMISSAO - COMPLEMENTO: VER. GUILHERME MOREIRA - OBSERVAÇÃO: - COMISSÃO: CCJCCJ
  • DATA: 19/01/2017
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: APRES. DO PROJ./NUMERAÇAO - COMPLEMENTO: PLE:0010-2017 - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 19/01/2017
    FASE: SITUAÇÃO:
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: ENCAMINHADO AO VEREADOR - COMPLEMENTO: PLE:0011-2017 - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 10/05/2017
    FASE: SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: COMISS.DEVOLVE A SECRET. - COMPLEMENTO: PARECER FAVORÁVEL - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 16/05/2017
    FASE: PEDIDO DE VISTA SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 16/05/2017
    FASE: PEDIDO DE VISTA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: VISTA AO VEREADOR - COMPLEMENTO: MIGUEL ALENCAR - OBSERVAÇÃO: EAD 001/2018 ESTÁ ANEXADA AO PLE Nº 010/2017
  • DATA: 16/05/2017
    FASE: SITUAÇÃO:
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: PAUTA - COMPLEMENTO: ORDEM DO DIA - P/F - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 27/02/2018
    FASE: EMENDA SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: PENDENTE - COMPLEMENTO: EAD Nº 004/2017 - OBSERVAÇÃO: EAD 004/2017 EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL DA CRF EMENDA APROVADA EAD 001/2018
  • DATA: 07/08/2018
    FASE: VEREADOR DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
    OBSERVAÇÃO: O VEREADOR MIGUEL ALENCAR ACOMPANHA O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ
  • DATA: 09/08/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 128/2018 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 10/08/2018
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 14/02/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
    OBSERVAÇÃO: 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 19/02/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 05/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE POL?TICAS P?BLICAS
  • DATA: 19/02/2019
    FASE: PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 20/02/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
  • DATA: 18/04/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 30/04/2019
    FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: APROVADO
  • DATA: 30/04/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 021/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE REDA??O FINAL
  • DATA: 07/05/2019
    FASE: OFÍCIO EXPEDIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFP Nº 090/2019
  • DATA: 07/05/2019
    FASE: ENVIADO AO PRESIDENTE SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
  • DATA: 15/05/2019
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
    OBSERVAÇÃO: MEMORANDO Nº 27/2019.
  • DATA: 07/06/2019
    FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.048/2019 - PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019.
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