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Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 12/01/2017
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Resumo
SOLICITA AO EXMº PREFEITO ALTERAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E SIMILARES UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE TURÍSTICO OU DE LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/01/2017 APRESENTAÇÃO TRAMITAÇÃO Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:
12/01/2017 OFÍCIO EXPEDIDO EXPEDIDO Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0008-2017 - Observação:
26/12/2017 ENVIADO AO ARQUIVO PARA ARQUIVAMENTO MEMO Nº 029/2017.
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

17/01/2022

PROJETO DE LEI: 0005/2022

INSTITUI O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO - DFE DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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