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Data: 12/09/2016
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Resumo
SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO BAIRRO CAJUEIRO, ATRAVÉS DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/09/2016 APRESENTAÇÃO TRAMITAÇÃO Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:
20/09/2016 OFÍCIO EXPEDIDO EXPEDIDO Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0074-2016 - Observação:
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/08/2021

PROJETO DE LEI: 0300/2021

DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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