Resumo
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO DE DESCONTO E OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA QUEM ADOTAR UM OU MAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS, ATRAVÉS DE ENTIDADES CADASTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/06/2016 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0027-2016 - Observação: | ||
| 12/07/2016 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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