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Autor: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO
Data: 24/06/2016
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Resumo
SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO NA RUA DRAUZIO VARELA SOLLON FILHO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/06/2016 APRESENTAÇÃO TRAMITAÇÃO Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:
30/08/2016 OFÍCIO EXPEDIDO EXPEDIDO Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0071-2016 - Observação:
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/04/2021

PROJETO DE LEI: 0157/2021

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE.

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