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Autor: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
Data: 13/06/2016
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Resumo
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
13/06/2016 APRESENTAÇÃO TRAMITAÇÃO Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0031-2016 - Observação:
13/06/2016 ENVIADO AO VEREADOR TRAMITAÇÃO Histórico: COM VEREADOR P/ ASSINAR - Complemento: PLE:0031-2016 - Observação:
12/07/2016 ENVIADO À COMISSÃO ENVIADO Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ
12/01/2017 ENVIADO À COMISSÃO ENVIADO Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE AZEVEDO - Observação: - Comissão: CPPCPP
14/03/2017 ENVIADO À COMISSÃO ENVIADO Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: EDILAN - Observação: - Comissão: CRFCRF
04/01/2021 COMISSÃO DEVOLVE SEM PARECER
20/01/2021 ENVIADO À COMISSÃO PARA ANÁLISE ENVIADO À CRF- VER. JEAN
09/02/2021 COMISSÃO DEVOLVE PARECER FAVORÁVEL EM, 09.02.2021 - CRF. PARECER FAVORÁVEL
23/02/2021 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PAUTA ORDEM DO DIA
23/02/2021 1ª VOTAÇÃO APROVADO
25/02/2021 ENVIADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO OFP 028/2021.Recebido na PMFC dia 05/03/2021. Na Procuradoria Geral.
08/04/2021 OFÍCIO RECEBIDO TRAMITAÇÃO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 088/2021 - VETO Nº 102/2021.
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/08/2021

PROJETO DE LEI: 0256/2021

DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2021)

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